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CMVM, Intermediários Financeiros e Centros de Arbitragem criam solução de resolução célere de conflitos para investidores não profissionais

13 de novembro de 2023

A CMVM celebrou hoje dois protocolos, um com Intermediários Financeiros e outro com os Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, para a criação de uma solução de resolução de conflitos entre as entidades sujeitas à supervisão da CMVM e os investidores não profissionais. Com estes protocolos pretende-se a dinamização do recurso a mecanismos de resolução alternativa de litígios que sejam céleres, com custos muito reduzidos (ou mesmo nulos), para os investidores não profissionais e que representem uma alternativa ao recurso a meios judiciais.

Estes protocolos resultam de trabalho iniciado pela CMVM em 2022 e que contou com o contributo de diversas entidades, destacando-se a Associação Portuguesa de Bancos e os Centros da Rede de Arbitragem de Consumo. Considerando a adesão muito positiva dos Intermediários Financeiros e dos Centros a esta solução, por um lado, e as claras vantagens que proporciona aos investidores não profissionais, a expetativa da CMVM é que, em caso de litígio, este novo mecanismo seja útil e benéfico para as partes envolvidas.

Com a assinatura destes protocolos, que estarão disponíveis no website da CMVM, os Intermediários Financeiros assumem o compromisso de aceitar pedidos de mediação e arbitragem de litígios, apresentados por clientes não profissionais, que digam respeito a matérias no âmbito da intermediação financeira e se enquadrem no montante máximo de litígio de 15.000 euros. Os Centros de Arbitragem aceitam que estes litígios lhes sejam submetidos sem necessidade de adesão prévia dos Intermediários Financeiros aos mesmos. A CMVM compromete-se a disponibilizar, aos Centros de Arbitragem, conteúdos formativos em matérias específicas no âmbito das atividades de intermediação financeira. Estes protocolos preveem ainda que todas as partes intervenientes assumam o compromisso de proceder à divulgação de informação sobre a existência dos mecanismos de resolução alternativa de litígios, nomeadamente nos seus websites.

A dinamização de mecanismos de resolução alternativa de conflitos, dada a sua relevância na proteção dos investidores não profissionais, insere-se na estratégia traçada pela CMVM para o triénio 2022-2024. A CMVM pretende, com esta solução, aumentar a qualidade dos serviços prestados para a participação dos investidores de retalho no mercado de capitais e na sua dinamização.

Fonte: CMVM

 

 Roteiro para a Defesa do Consumidor - Dia 24 de março, pelas 10h30, em Coimbra – Sessão com alunos na Escola Secundária José Falcão

15 Redes sociais Mês do Consumidor Coimbra site

Opinião: Arbitragem de consumo – um poderoso instrumento de defesa do consumidor https://www.asbeiras.pt/2022/10/opiniao-arbitragem-de-consumo-um-poderoso-instrumento-de-defesa-do-consumidor/?fbclid=IwAR0TA6d7mAbmeTIUjybLk_JqPWWjb6LCRiAo-d976yuCCR2S9j2Dspu1-Ts

 

No passado dia 30 de setembro, a Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra albergou o 2.º Encontro Nacional de Árbitros do Consumo. O Encontro, realizado em colaboração com a Direção-Geral do Consumidor e a Direção-Geral da Política da Justiça, promoveu a partilha de experiências e o debate sobre questões jurídicas controversas entre os árbitros afetos aos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo.

A arbitragem é, frequentemente, a forma mais adequada de resolução de litígios de consumo, permitindo uma solução do conflito de forma célere, económica e qualificada. Em Portugal, todo o território nacional está coberto por uma rede institucionalizada de Centros de Arbitragem, autorizados para prosseguir as atividades de informação, mediação, conciliação e arbitragem de conflitos de consumo.

Estas entidades dão garantias de independência e imparcialidade: os seus colaboradores não recebem instruções das partes nem dos seus representantes, não podem ser destituídos das suas funções sem motivo justificado e devidamente fundamentado, não podem ser remunerados em função do resultado do procedimento e, enquanto durar o procedimento, devem revelar, de imediato, quaisquer circunstâncias que possam suscitar fundadas dúvidas sobre a sua independência e imparcialidade ou suscetíveis de causar conflitos de interesses com qualquer uma das partes.

Os Centros de Arbitragem estão sujeitas a deveres impostos legalmente, nomeadamente ao dever de transparência: devem assegurar a divulgação nos seus sítios eletrónicos na Internet e devem prestar a qualquer pessoa que o solicite, por escrito ou por qualquer outro meio que considerem adequado, informação clara e facilmente inteligível sobre a sua atividade, sobre os procedimentos que desenvolvem e sobre as regras que lhes são aplicáveis. Devem ainda assegurar que as pessoas singulares suas colaboradoras possuem conhecimentos e qualificações no domínio da resolução de litígios de consumo, bem como conhecimentos adequados em Direito.

Desde 15 de setembro de 2019, os conflitos de consumo até 5.000 Euros estão sujeitos a arbitragem obrigatória, se o consumidor assim o desejar. Quer isto dizer que, perante um litígio de consumo, em que o consumidor não conseguiu resolver o problema junto do profissional, cabe-lhe optar entre duas vias: a via judicial ou a via da arbitragem. A primeira pode ser cara, morosa e desmotivadora para o consumidor. A arbitragem surge, pois, como uma opção para a resolução do litígio. Caso o consumidor escolha esta via, o profissional não se pode opor, por força do artigo 14.º da Lei da Defesa do Consumidor. O consumidor pode, naturalmente, fazer-se representar por advogado ou solicitador e, caso não tenha meios económicos para tal, pode solicitar apoio judiciário, nos termos da lei que regula o acesso ao direito e aos tribunais.

A arbitragem de consumo é um procedimento eficaz e facilmente acessível, tanto em linha como por meios convencionais, para ambas as partes, e assegura a resolução do litígio no prazo de 90 dias. É, pois, um instrumento precioso para a concretização prática dos direitos dos consumidores.

 

NOTA À COMUNICAÇÃO SOCIAL

11 de outubro, 2022

 

 

Secretário de Estado Adjunto e da Justiça realiza reunião com Centros de Arbitragem de Consumo

O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Alves Costa, recebeu hoje, a pedido dos mesmos, representantes dos Centros de Arbitragem integrados na Rede de Arbitragem de Consumo, para uma primeira reunião conjunta.

Estiveram presentes membros do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL), Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACCRC), Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP), Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve, Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos e Consumo (CNIACC), Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) e Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa.

No encontro foram abordadas diversas questões relativas ao funcionamento da Arbitragem do Consumo em Portugal, reconhecendo-se a sua relevância no contexto dos meios de Resolução Alternativa de Litígios, e tendo sido nessa ocasião destacada a importância de se promover um diálogo franco e permanente com os diferentes intervenientes do setor. De forma a dar continuidade a este desígnio, e com o propósito de recolher contributos para a melhoria do sistema da Arbitragem de Consumo, ficou acordado que novas reuniões terão lugar, de forma regular e descentralizada.

Gabinete de Comunicação

 

Gabinete da Ministra da Justiça

Cabinet for the Minister of Justice

Praça do Comércio

1149-019 Lisboa, PORTUGAL


Tlm / Mobile:  (+351)  927 984 089

Tel / Phone:  (+ 351)  21 321 24 33  /  VoIP: 417 133

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